Não há prova capaz de dar lastro jurídico ao impeachment, afirma jurista

Não há prova capaz de dar lastro jurídico ao impeachment, diz jurista

Em artigo publicado no site Justificando, o advogado Renan Quinalha, doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), afirma que “não há, até o momento, prova alguma capaz de dar lastro jurídico a um pedido de impeachment”.

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“Mesmo que o Congresso rejeite as contas, acolhendo o parecer do TCU, segue inexistindo razão jurídica suficiente para impeachment”, disse Renan

Segundo Renan, um dos fundamentos que impedem que seja aplicada a cassação do mandato está no fato de que a recomendação do TCU, de rejeição das contas do governo Dilma de 2014, não foi por “desvio de dinheiro” ou “corrupção”, mas “por expedientes que atrasaram repasses do Tesouro para os bancos públicos pagarem despesas de programas sociais”.

“Mesmo que o Congresso rejeite as contas, acolhendo o parecer do TCU, segue inexistindo razão jurídica suficiente para impeachment. Primeiro, porque as tais ‘pedaladas’ são do ano de 2014, ou seja, último ano do primeiro mandato de Dilma e não do atual. Ainda que se entenda ser um crime de responsabilidade, o que é altamente discutível e que demanda prova de ser decorrência de decisão direta da presidenta, ele deveria ser praticado no atual mandato para atingir este”, salienta o jurista.

Renan argumenta ainda que não há precedente de rejeição de contas no Legislativo que culminaram com impeachment em todo o país. As penalidades sempre foram multas ou proibição de candidatar em eleições seguintes.

“Se, ainda assim, o Congresso desencadear um processo de impeachment, o que é plenamente possível considerando a polarização do cenário político, não tenhamos dúvida de que essas questões chegarão ao STF. E também mobilizarão respostas nas ruas, acentuando tensionamentos e disputas pouco apropriadas para o momento de crise vivido pelo país”, ressalta.

O advogado aponta que a polarização política desencadeou um procedimento incomum, que contaminou as decisões técnicas, pois segundo ele, “é impossível não constatar que tal prática [o atraso nos repasses] não começou com este governo e, até o momento, ela não foi motivo para impedimento de nenhum outro político”.

“O fato de todos terem feito não torna a prática correta, mas o fato de ninguém ter sido punido segundo o mesmo critério de proporcionalidade coloca em questão a objetividade do julgamento em curso”, explica Renan.

E acrescenta: “Por que a seletividade justo agora? Essa é a pergunta que não quer calar e que alguns se negam a responder”.

Para o advogado, o argumento de que é preciso haver uma mudança de entendimento sobre o que a grande imprensa chama de “pedaladas fiscais”, é importante, mas não é o que está acontecendo.

“Do jeito que a carruagem anda, ganha ponto o uso seletivo e oportunista desse argumento por parte de setores que ainda não assimilaram a derrota nas últimas eleições e cujas últimas preocupações sincera são com a coisa pública”, destacou.

Ele frisa que outros elementos podem surgir para tentar fortalecer a tese do impeachment, mas mesmo assim “a ação não pode ser imposta no grito”.