O direito à saúde pede menos "diferenciação"

Supremo Tribunal Federal (STF) será palco hoje (26) de mais uma batalha entre direito à saúde garantido na Constituição e defensores da mercantilização

por Ana Luiza D`Àvila Viana e Davi Carvalho publicado 26/05/2014 Rede Brasil Atual

NELSON JR./SCO/STF

STF será o palco de mais uma batalha entre visões antagônicas sobre a saúde no Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) será palco hoje (26) de mais uma batalha entre os defensores do direito à saúde como garantido na Constituição Federal e aqueles que entendem que a saúde pode ser comercializada. Em audiência pública, os ministros do STF participarão do debate sobre um recurso apresentado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul. A instituição pede o estabelecimento de critério para internação hospitalar pelo sistema público, baseado na capacidade de pagamento por serviços de saúde.

Em primeira instância, a Justiça decidiu desfavoravelmente ao pleito do Conselho, que movera ação civil pública contra o município gaúcho de Canela, exigindo que adotasse o critério da “diferença de classe” para a internação hospitalar no município, com a finalidade de melhorar o tipo de acomodação do paciente e possibilidade de contratação de profissional de sua preferência mediante pagamento.

Duas questões são importantes na discussão da proposta de Internação Hospitalar com 'Diferença de Classe’ no Sistema Único de Saúde: a primeira é saber se a saúde é um bem negociável. A segunda é entender como essa iniciativa concorre para o aprofundamento das desigualdades sociais no padrão de assistência à saúde no país.

Para clarear as discussões, vamos recorrer a dois documentos referência no campo médico e sanitário: a Constituição da Organização Mundial da Saúde (OMS), firmada em 12 de julho de 1946; e a Constituição Brasileira de 1988.

Segundo as duas, inspiradas pelos mesmos ideais, a saúde deve ser considerada um direito fundamental do homem, com a mesma posição de igualdade em relação ao direito à vida e a liberdade.

O processo de melhora do estado de saúde constitui um direito fundamental de qualquer ser humano, sem distinção de raça, religião, opinião política e de condição econômica e social. Segundo esse principio, em nenhum caso os determinantes econômicos podem limitar o direito fundamental da pessoa. Por isso, a assistência à saúde deve ser sempre um instrumento de concretização do direito ao acesso.

Mais igualdade

No Brasil, o restabelecimento do Estado democrático de direito, com o fim da ditadura civil- militar, não se encerra com a retomada das eleições livres e normalização da política partidária. Desde 1984, a sociedade luta pela solidificação e qualificação da democracia.

Para isso, criou uma série de normas e legislações que garanta o pleno acesso aos direitos humanos e concretizá-los como políticas públicas no Brasil, conformando um Estado Social.

O Estado Social se propõe a diminuir os impactos do mercado na criação voraz de desigualdades, o que somente a política e a criação de estruturas voltadas para o interesse coletivo podem fazer.

Por isso, o Estado Social olha o futuro, visando diminuir diferenças de partida (desde o nascimento), assegurando maiores chances para aqueles não portadores de ativos (na forma de renda, propriedades, capital social).

Inspirado nesse ideais, o movimento da reforma sanitária das décadas de 1970 e 1980 conquistou, junto aos constituintes, a criação do SUS, conforme o artigo 196 da Constituição de 1988:

"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

A força e coragem expostas nesse parágrafo devem ser compreendidas como um grito da sociedade brasileira por mais cidadania. Foi e é um claro posicionamento do povo brasileiro em relação ao passado e, principalmente, ao futuro que se deseja. É, claramente, uma defesa política do acesso à saúde e ao bem estar como direito fundamental.

Em 1988, o desejo da sociedade foi escrito para nos fazer lembrar da relação entre democracia, direitos sociais universais e cidadania. Não foram deixadas dúvidas sobre o legítimo clamor por igualdade e justiça, que supera as clivagens de classe ou status. O anseio por um Estado que garanta políticas de bem-estar para todos é inquestionável.

A escolha foi pela construção de um país que ofereça um conjunto ilimitado de serviços para a a população. Em lugar de mínimos sociais, cabe ao Estado assegurar proteção ao longo de toda a vida. Logo, não se aceita reduzir direitos a “pacotes”. O Brasil quer cidadania plena.

Porém, a trajetória política do país se distanciou dessas insígnias, quando uma nova ordem conservadora quis reverter todas as conquistas do período de diminuição das desigualdades e de alargamento dos direitos sociais no mundo.

A desmercantilização do acesso (via SUS pela gratuidade ou via planos pela isenção fiscal ilimitada) convive hoje com acelerada mercantilização da oferta e com  estímulo crescente à capitalização e formação de grandes conglomerados oligopolistas que englobam serviços, finanças e indústria, via crédito subsidiado e outras políticas de fomento.

Essa coexistência têm efeitos negativos do ponto de vista da eficiência do sistema de saúde e da equidade, visto que perpetua as desigualdades no acesso, utilização e qualidade dos serviços entre as pessoas segundo a capacidade de pagamento e de usufruto da atenção disponível nos distintos segmentos.

Tende, ainda, a colocar os serviços públicos como complementar aos privados, nos casos de “clientes” que não interessam ao mercado (idosos, pessoas com doenças crônicas ou que requerem tratamentos de alto custo).

Por tudo isso, em 2014, a sociedade brasileira se une, representada por diferentes movimentos sociais, entidades ligadas à reforma sanitária, trabalhadores, estudantes, professores e pesquisadores da área da saúde. Todos contra qualquer tipo de distinção na atenção à saúde. Afinal, saúde não pode ser mercadoria.

Ao se estabelecer uma diferenciação no acesso a bens e serviços de saúde são feridos os princípios de universalidade e igualdade assegurados pela Constituição, que renuncia a garantir benefícios específicos a cidadãos de diferentes classes sociais.

Avançar nesse sentido, além de inconstitucional, é promover o retorno ao passado autoritário, desigual na essência e contra as políticas pró-cidadania que têm garantido conquistas importantes para a sociedade brasileira nas últimas décadas.

Ainda com o objetivo de qualificar nossa democracia é hora de assegurar todos os direitos universais, sem discriminação e diferenciação de classe para que consigamos evoluir a um padrão civilizatório digno dos melhores países do mundo desenvolvido.

Novo olhar

Não é mais possível reduzir saúde a questões pontuais, como infraestrutura, tecnologia ou contratação de profissionais. É fundamental refinar o olhar e perceber que saúde dialoga com acesso a moradia, saneamento, transporte, alimentação de qualidade e educação.
Não é mais possível fechar os olhos às relações entre meio ambiente e qualidade de vida.

Por isso, é ingênuo pensar que soluções para melhoria de serviços e gestão em saúde perpassam a adoção de práticas privadas em ambientes públicos. Cada vez mais, as discussões sobre direitos, democracia e desenvolvimento são transversais e integradas. O olhar setorial já não é considerado alternativa aos desafios atuais das áreas sociais.

A sociedade brasileira, cotidianamente, enfrenta questões que não nos permitem esquecer  nossa história de exclusão,desigualdade e injustiça. Vivemos um exercício diário e árduo de construção de uma verdadeira democracia, em detrimento da falta de oportunidades e direitos, e resíduos de um período em que brasileiros mais pobres e desprotegidos eram apenas seres à espera da cidadania. Não precisamos de mais diferenciação. Nossa sociedade necessita de mais igualdade.

Ana Luiza D'Àvila Viana é professora do Departamento de Medicina Preventiva/Faculdade de Medicina (USP) e membro da rede Plataforma Política Social. 

Davi Carvalho é jornalista, especializado em economia e política social, membro da rede Plataforma Política Social.