Disputa de poderes: degradação das instituições

Preliminares do Caos

Fernando Brito

O nome da crise no Brasil é legitimidade.

Desde que o país passou a fazer do policialismo – e de sua versão judicial – o método de disputa do poder, assiste-se à uma degradação das instituições que vai chegando a um impasse que nos leva a um completo caos e, portanto, à mais completa imprevisibilidade sobre o que se vai passar na política e na economia.

Transferido o cenário da disputa política para a Polícia Federal, para o Ministério Público e para os tribunais – hoje, qualquer juiz federal vale mais que uma bancada inteira de parlamentares – a transição para o arbítrio tornou-se óbvia, até porque eles tornaram-se parte ativa e incontestável desta disputa.

O Brasil das oligarquias políticas, ao longo do século passado, passou a ser o Brasil das oligarquias da mídia. Como esta, porém, não tem os instrumentos de decisão, passamos à oligarquia da toga, que dá efetividade ao controle da sociedade que os intérpretes do sistema dominante desejam.

Tornamo-nos um país governado por uma casta judicial que, mesmo com os conflitos internos que possa ter, adere integralmente ao sistema de dominação do país.

Como toda a ditadura corporativa, porém, ela não consegue deter seu processo de erosão por uma realidade que pretende moldar pelos seus desígnios e ordens.

E racha.

Está evidente a inutilidade dos movimentos de Edson Fachin e Cármem Lúcia para retardarem aquilo que Gilmar Mendes disse hoje sobre “o Supremo voltar a ser Supremo” e não mais o “puxadinho” da Lava Jato.

Inúteis, mas terríveis, porque será inevitável que se coloque em julgamento o que a atual presidente vem postergando desde o final do ano passado: a inconstitucionalidade da prisão “automática” após as sentenças de segunda instância, mas antes do julgamento de recursos que podem anulá-las.

Se ela não o fizer, é certo que, com o grau de acirramento que esta questão tomou, o novo presidente do Tribunal, Dias Toffoli, terá de fazê-lo.

E isso, quase que certamente, resultará na libertação de Lula a poucos dias – ou poucos dias depois – da eleição que, todos sabem, ele venceria, se pudesse delas participar.

Dá para imaginar em que grau isso comprometeria a legitimidade de quem for eleito num pleito realizado nestas condições?

Ou se acelera, pois, as decisões que, inevitavelmente,  devem ser tomadas ou não se encontrará saída para a crise de legitimidade do poder no Brasil.